REsp 2229236 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca das normas federais indicadas e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 7/STJ e jurisprudência citada).
- Parties
- Recorrente: FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7 (proibição De Reexame Fático Probatório), Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer
Case Brief
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Parties
FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados
- 2 alegada violação da coisa julgada
- 3 possibilidade de revisão do acórdão do Tribunal de origem pelo STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca das normas federais indicadas e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 7/STJ e jurisprudência citada).
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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