REsp 2164432 - DECISAO

REsp 2164432 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência dominante do STJ, entendeu-se que o pedido de devolução dos valores pagos referentes à tarifa declarada nula abrange, por dedução lógica, a restituição dos encargos (juros) incidentes sobre essa tarifa; assim, a pretensão deduzida na ação subsequente está obstada pela coisa julgada formada na ação anterior, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: DAVI DE ARAGÃO SILVA; Recorrido: AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Prescrição
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

DAVI DE ARAGÃO SILVA

Recorrente

AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão anterior que declarou nulas tarifas bancárias e determinou a devolução dos valores pagos impede ação subsequente destinada à restituição dos juros incidentes sobre essas tarifas (eficácia preclusiva da coisa julgada).
  2. 2 Se o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre tarifas) segue o principal (valor da tarifa) para efeitos de coisa julgada.

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência dominante do STJ, entendeu-se que o pedido de devolução dos valores pagos referentes à tarifa declarada nula abrange, por dedução lógica, a restituição dos encargos (juros) incidentes sobre essa tarifa; assim, a pretensão deduzida na ação subsequente está obstada pela coisa julgada formada na ação anterior, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015; ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.