REsp 2201362 - DECISAO

REsp 2201362 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte (Tema 1.034/STJ), e constatada a modificação do estado de fato (extinção do contrato entre ex-empregadora e operadora) concomitante com modificação do estado de direito (publicação do Tema 1.034), aplicou-se o entendimento repetitivo para extinguir o cumprimento de sentença, por ausência de obrigação da operadora de manter o ex-empregado no plano cujo contrato foi extinto; ressalvou-se, por cautela, a obrigação de manutenção apenas do tratamento oncológico até que seja comprovado que o novo plano contratado pela ex-empregadora presta integralmente o tratamento ou até a comprovada recusa da exequente em aderir ao...

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido; extinção do cumprimento de sentença com ressalva de manutenção do tratamento oncológico até verificação judicial de cobertura pelo novo plano ou recusa da exequente em aderir.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Planos De Saúde Coletivos, Tema 1034/stj, Tema 1082/stj, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Rescisão Contratual, Paridade Entre Ativos E Inativos, Tratamento Oncológico
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Planos De Saúde Coletivos Tema 1034/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada diante da publicação do Tema 1.034/STJ
  2. 2 Direito do ex-empregado aposentado de permanecer no mesmo plano coletivo após a extinção do contrato entre estipulante e operadora
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.082/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte (Tema 1.034/STJ), e constatada a modificação do estado de fato (extinção do contrato entre ex-empregadora e operadora) concomitante com modificação do estado de direito (publicação do Tema 1.034), aplicou-se o entendimento repetitivo para extinguir o cumprimento de sentença, por ausência de obrigação da operadora de manter o ex-empregado no plano cujo contrato foi extinto; ressalvou-se, por cautela, a obrigação de manutenção apenas do tratamento oncológico até que seja comprovado que o novo plano contratado pela ex-empregadora presta integralmente o tratamento ou até a comprovada recusa da exequente em aderir ao...

Court Disposition

Recurso especial provido; extinção do cumprimento de sentença com ressalva de manutenção do tratamento oncológico até verificação judicial de cobertura pelo novo plano ou recusa da exequente em aderir.

Orders

  • Extingue-se o cumprimento de sentença com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC.
  • Determina-se a obrigação de manutenção do tratamento oncológico até a constatação judicial de plena usufruição do tratamento custeado pelo novo plano contratado pela ex-empregadora, ou até a comprovada recusa da parte exequente em aderir ao novo plano.