AREsp 2960383 - DECISAO

AREsp 2960383 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão; a alteração do marco inicial pretendida pelo INSS na fase executória afrontaria a coisa julgada e o título executório; a pretensão de deduzir pagamentos de ação anterior é matéria inovada e preclusa por não ter sido arguida em contestação, não podendo ser conhecida na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, VI, CPC); e a análise de decreto regulamentar não é cabível em recurso especial por não integrar o conceito de lei federal (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Executada: Fazenda Pública; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Juros Moratórios, Compensação De Pagamentos, Preclusão, Revisão De Benefício
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Juros Moratórios Compensação De Pagamentos Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Fazenda Pública

Executada

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n. 3.048/1999 no recurso especial
  3. 3 marco inicial para cômputo das diferenças da revisão de benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão; a alteração do marco inicial pretendida pelo INSS na fase executória afrontaria a coisa julgada e o título executório; a pretensão de deduzir pagamentos de ação anterior é matéria inovada e preclusa por não ter sido arguida em contestação, não podendo ser conhecida na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, VI, CPC); e a análise de decreto regulamentar não é cabível em recurso especial por não integrar o conceito de lei federal (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.