AREsp 2848983 - DECISAO

AREsp 2848983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, corretamente concluiu pela inexistência de coisa julgada em razão da ausência de identidade da causa de pedir entre as demandas e, quanto aos danos morais, fundamentou a condenação em prova pericial e documental; a pretensão de modificar tais conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CLAUDIO GOMES BARBOSA; Agravante: FERNANDA PENKO MAXIMILIANO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 1% sobre o proveito econômico obtido pela recorrida.
Legal Topics
Coisa Julgada, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Dano Moral Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

JOÃO CLAUDIO GOMES BARBOSA

Agravante

FERNANDA PENKO MAXIMILIANO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada material
  2. 2 legalidade e quantum da condenação por danos morais
  3. 3 responsabilidade por vícios na reforma/imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, corretamente concluiu pela inexistência de coisa julgada em razão da ausência de identidade da causa de pedir entre as demandas e, quanto aos danos morais, fundamentou a condenação em prova pericial e documental; a pretensão de modificar tais conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 1% sobre o proveito econômico obtido pela recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% sobre o proveito econômico obtido pela recorrida, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, §11, CPC).