AREsp 2916751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de inexistência de coisa julgada ou litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; além disso, a existência de óbice processual prejudicou a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Parties: Agravante: TITO NUNES DA SILVA FILHO; Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Litispendência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Execução Individual De Sentença Coletiva

Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Litispendência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Execução Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TITO NUNES DA SILVA FILHO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 alegação de inexistência de coisa julgada e litispendência
2 aplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor
3 proibição de reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.