REsp 1970431 - DECISAO

REsp 1970431 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, uma vez que o embargante busca reanálise da matéria já decidida; ademais, a existência ou não de autorização para a compensação do índice de 28,86% com outros índices prevista nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 depende de questão fático-probatória (controversia sobre medida cautelar incidental), razão pela qual é necessário o retorno dos autos à origem para sua apreciação, não sendo possível o exame dessa matéria em recurso especial.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Embargado: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Índices, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Medida Cautelar Incidental, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Compensação De Índices Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Medida Cautelar Incidental +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e âmbito dos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento e inovação de tese em sede recursal
  3. 3 se a apreciação da violação à coisa julgada exige análise de elementos do acórdão recorrido e das razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, uma vez que o embargante busca reanálise da matéria já decidida; ademais, a existência ou não de autorização para a compensação do índice de 28,86% com outros índices prevista nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 depende de questão fático-probatória (controversia sobre medida cautelar incidental), razão pela qual é necessário o retorno dos autos à origem para sua apreciação, não sendo possível o exame dessa matéria em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.