AREsp 2304227 - DECISAO

AREsp 2304227 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto aos limites da coisa julgada decorrente da ação popular 0024243-12.2013.8.24.0033, apesar de devidamente provocado; essa omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: LP ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA; Agravado: ALDIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Nunciação De Obra Nova, Ação Popular
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Nunciação De Obra Nova Ação Popular

Case Brief

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Parties

LP ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

ALDIR DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos limites da coisa julgada na ação popular 0024243-12.2013.8.24.0033
  2. 2 alegada contrariedade entre acórdão e sentença transitada em julgado quanto à retirada de vigas de baldrame
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto aos limites da coisa julgada decorrente da ação popular 0024243-12.2013.8.24.0033, apesar de devidamente provocado; essa omissão configura violação do art. 1.022 do CPC, impondo a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração