EREsp 2063563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há dissídio jurisprudencial atual: o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada da Segunda Seção, aplicando a eficácia preclusiva da coisa julgada e configurando o óbice da Súmula n. 168 do STJ que impede os embargos de divergência.

Parties
Embargante: FABIO RODRIGO CIPRIANO DOS SANTOS; Embargado: AYMORE CRÉ DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Divergência, Súmula N. 168 Do STJ, Restituição De Juros Remuneratórios, Preclusão
Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Divergência Súmula N. 168 Do STJ Restituição De Juros Remuneratórios Preclusão

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Parties

FABIO RODRIGO CIPRIANO DOS SANTOS

Embargante

AYMORE CRÉ DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de juros remuneratórios não requerida em anterior ação
  2. 2 incidência da Súmula n. 168 do STJ como óbice aos embargos de divergência
  3. 3 eficácia preclusiva da coisa julgada impedindo apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não examinadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há dissídio jurisprudencial atual: o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada da Segunda Seção, aplicando a eficácia preclusiva da coisa julgada e configurando o óbice da Súmula n. 168 do STJ que impede os embargos de divergência.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno