HC 1033396 - DECISAO

HC 1033396 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incognoscível quando impugnando acórdão já transitado em julgado, na ausência de revisão criminal ajuizada na autoridade competente, considerando a competência desta Corte para conhecer revisões criminais de seus próprios julgados e a proteção da coisa julgada e do juiz natural.

Parties
Paciente: MARCOS KAYK OLIVEIRA LAURIANO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Princípio Do Juiz Natural
Direito Processual Penal Direito Constitucional Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Princípio Do Juiz Natural

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Parties

MARCOS KAYK OLIVEIRA LAURIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência para conhecer de revisão criminal
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre medidas extraordinárias como habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser incognoscível quando impugnando acórdão já transitado em julgado, na ausência de revisão criminal ajuizada na autoridade competente, considerando a competência desta Corte para conhecer revisões criminais de seus próprios julgados e a proteção da coisa julgada e do juiz natural.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.