AREsp 2922040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e que a alegação do recorrente demandaria reexame de fatos e interpretação de leis municipais (procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), confirmou-se a conclusão de que houve reestruturação remuneratória que absorveu o índice da conversão da URV, aplicando-se o precedente do STF (RE 561.836), e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VANDERLAN OLIVEIRA DE MORAES; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reestruturação Remuneratória, Conversão Da URV
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Reestruturação Remuneratória Conversão Da URV

Case Brief

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Parties

VANDERLAN OLIVEIRA DE MORAES

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de ofensa à coisa julgada
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e que a alegação do recorrente demandaria reexame de fatos e interpretação de leis municipais (procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), confirmou-se a conclusão de que houve reestruturação remuneratória que absorveu o índice da conversão da URV, aplicando-se o precedente do STF (RE 561.836), e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.