REsp 2188990 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, como não foram impugnados todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplica-se por analogia o óbice da Súmula n. 283/STF; manteve-se também a aplicação das Súmulas n. 162 e 188/STJ quanto à correção monetária e aos juros moratórios.

Parties
Agravante: RTO SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

RTO SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária) / Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas n. 162 e 188/STJ sobre correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, como não foram impugnados todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplica-se por analogia o óbice da Súmula n. 283/STF; manteve-se também a aplicação das Súmulas n. 162 e 188/STJ quanto à correção monetária e aos juros moratórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.