AREsp 2975561 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso manejado nas instâncias inferiores foi incabível (erro grosseiro ao interpor agravo interno em vez de agravo em recurso especial nos termos do art.1.042 do CPC), sendo inaplicável a fungibilidade recursal; ademais, as teses repetidas no segundo recurso especial eram manifestamente inadmissíveis. Em razão da prolação da decisão e do não provimento da pretensão recursal, impôs-se a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - SINDIFORT; Agravado: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 41), Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 282 283 356 STF, Fungibilidade Recursal
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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - SINDIFORT

Agravante

Município de Fortaleza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em tema de repercussão geral
  2. 2 se o agravo interno impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 inexistência de fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso manejado nas instâncias inferiores foi incabível (erro grosseiro ao interpor agravo interno em vez de agravo em recurso especial nos termos do art.1.042 do CPC), sendo inaplicável a fungibilidade recursal; ademais, as teses repetidas no segundo recurso especial eram manifestamente inadmissíveis. Em razão da prolação da decisão e do não provimento da pretensão recursal, impôs-se a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.