REsp 2184991 - DECISAO

REsp 2184991 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; que o art. 104 do CDC é inaplicável porque a ação coletiva foi proposta antes da ação individual; que a existência de coisa julgada individual, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo (incluindo em exceção de pré-executividade); e que o reexame dos fatos necessários para alterar esse entendimento é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Pelo exposto, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA DUARTE; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Art. 104 Do CDC, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Art. 104 Do CDC Exceção De Pré Executividade Preclusão Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA DUARTE

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 104 do CDC quando a ação coletiva é anterior à ação individual
  2. 2 possibilidade de alegação de coisa julgada como matéria de ordem pública a qualquer tempo
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e observância do art. 489, §1º, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; que o art. 104 do CDC é inaplicável porque a ação coletiva foi proposta antes da ação individual; que a existência de coisa julgada individual, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo (incluindo em exceção de pré-executividade); e que o reexame dos fatos necessários para alterar esse entendimento é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Pelo exposto, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se