AREsp 2839440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais, a metodologia pericial e os cálculos foram considerados corretos; a interpretação do título executivo pelo juízo da execução não violou a coisa julgada e a reavaliação de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se admite majoração de honorários sucumbenciais quando não fixados na origem (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: GUNTHER KUCHLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Ônus Da Prova, Capitalização E Dobra Acionária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Interpretação Do Título Executivo Judicial Ônus Da Prova Capitalização E Dobra Acionária +2 more

Case Brief

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Parties

GUNTHER KUCHLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 suspeita de violação da coisa julgada na interpretação do título executivo (arts. 502, 507, 509 §4º, e 373 do CPC/2015)
  3. 3 distribuição do ônus da prova quanto à emissão de ações em dobra acionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais, a metodologia pericial e os cálculos foram considerados corretos; a interpretação do título executivo pelo juízo da execução não violou a coisa julgada e a reavaliação de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se admite majoração de honorários sucumbenciais quando não fixados na origem (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Afasta-se a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não haver fixação originária.