REsp 2226824 - DECISAO

REsp 2226824 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), e autorizada a atuação monocrática do Relator nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 combinado com o RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Recurso Especial, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação de matérias suscitadas nos embargos de declaração (arts. 6º, §3º da LINDB; arts. 337, 485, §3º, 502 e 508 do CPC)
  2. 2 alcance da coisa julgada dos mandados de segurança individuais em face de ação coletiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 104 do CDC à hipótese fática

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), e autorizada a atuação monocrática do Relator nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 combinado com o RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para suprimento da omissão