REsp 2154594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar as premissas adotadas pela Corte de origem — para reconhecer violação da coisa julgada ou suposto pagamento das verbas discutidas — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Efetos Patrimoniais, Servidor Público, Auxílio Moradia, Auxílio Alimentação, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Efetos Patrimoniais Servidor Público Auxílio Moradia Auxílio Alimentação +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por vedar reexame de acervo fático-probatório
  2. 2 análise do conteúdo do título executivo judicial quanto aos efeitos patrimoniais
  3. 3 verificação de bis in idem e pagamento de verbas já efetuadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de modificar as premissas adotadas pela Corte de origem — para reconhecer violação da coisa julgada ou suposto pagamento das verbas discutidas — exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; portanto, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos