AREsp 2963132 - DECISAO

AREsp 2963132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência que reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos e a extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva quando não limitada expressamente, decidiu-se NÃO CONHECER do recurso especial, aplicando-se a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Sindicato da Indústria da Construção Civil do Norte do Paraná; Coator: Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Remessa Necessária, Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Previdenciário Coisa Julgada Legitimidade Sindical Substituição Processual Remessa Necessária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Sindicato da Indústria da Construção Civil do Norte do Paraná

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR

Coator

União

Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva deveria ter seus efeitos restritos aos filiados à época do ajuizamento ou estender-se a toda a categoria
  2. 2 Se houve julgamento extra petita/ultra petita ou omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se houve inovação recursal na apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência que reconhece a legitimidade extraordinária dos sindicatos e a extensão dos efeitos da coisa julgada coletiva quando não limitada expressamente, decidiu-se NÃO CONHECER do recurso especial, aplicando-se a orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.