AREsp 2640055 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão suscitada, determinando que o título judicial abrange a proibição de envio de qualquer cartão de crédito sem prévia solicitação; além disso, aferir eventual ampliação do alcance da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Ré: Petrobrás Distribuidora S/A; Autor/agravada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública
Processual Civil Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Petrobrás Distribuidora S/A

Ré

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada ampliação do título judicial transitado em julgado (coisa julgada)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão suscitada, determinando que o título judicial abrange a proibição de envio de qualquer cartão de crédito sem prévia solicitação; além disso, aferir eventual ampliação do alcance da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de origem que concluiu pela abrangência do título executivo quanto à vedação de envio de qualquer cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor