AREsp 2916666 - DECISAO

AREsp 2916666 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento das disposições legais invocadas pelo recorrente nas instâncias ordinárias ou nos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF), sendo impossível o conhecimento do recurso especial mesmo em alegação de dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem declarou as duplicatas ilíquidas, impondo a necessidade de apuração do crédito antes de compensação ou execução.

Parties
Agravante: MAC LAREN OIL LOGÍSTICA PORTUÁRIA E ESTALEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo, Art. 1.042 Cpc/15)
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Créditos, Duplicatas, Liquidez De Crédito, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Compensação De Créditos Duplicatas Liquidez De Crédito Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAC LAREN OIL LOGÍSTICA PORTUÁRIA E ESTALEIROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo, Art. 1.042 Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 515, I do CPC (alegada pela recorrente)
  2. 2 necessidade de liquidação da sentença para apuração de crédito
  3. 3 alegação de violação aos arts. 502, 503, 505 e 507 do CPC relativa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento das disposições legais invocadas pelo recorrente nas instâncias ordinárias ou nos embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF), sendo impossível o conhecimento do recurso especial mesmo em alegação de dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem declarou as duplicatas ilíquidas, impondo a necessidade de apuração do crédito antes de compensação ou execução.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Publique-se