REsp 2143701 - DECISAO

REsp 2143701 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca das questões relevantes (afastando a omissão alegada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a suposta 'confissão' era parecer técnico não vinculante e que reconhecer preclusão ou confissão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo a determinação de refazer os cálculos nos termos do título judicial e majorando-se em 10% eventuais honorários sucumbenciais fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: NILTON SOARES E OUTROS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cálculos De Liquidação, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Erro De Cálculo
Processual Civil Administrativo Previdenciário Direito Militar Coisa Julgada Cálculos De Liquidação Preclusão Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

NILTON SOARES E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à suposta confissão da União
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 preclusão em face de manifestação técnica da União

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada acerca das questões relevantes (afastando a omissão alegada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que a suposta 'confissão' era parecer técnico não vinculante e que reconhecer preclusão ou confissão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo a determinação de refazer os cálculos nos termos do título judicial e majorando-se em 10% eventuais honorários sucumbenciais fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).