REsp 2158959 - DECISAO

REsp 2158959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento e por apresentar alegações genéricas sobre omissão e contradição (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; por não impugnar fundamentação autônoma do acórdão (Súmula 283/STF); e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), de modo que não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto sob o CPC/2015.

Parties
Autor (substituto Processual): Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDISPREV/RJ; Réu (recorrente): FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Prequestionamento, Súmulas Incidentes (283 STF, 284 STF, 211 Stj), Execução De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Legitimidade Sindical Prequestionamento Súmulas Incidentes (283 Stf, 284 Stf, 211 Stj) Execução De Sentença Coletiva Embargos De Declaração

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDISPREV/RJ

Autor (substituto Processual)

FUNASA

Réu (recorrente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados
  3. 3 legitimidade extraordinária dos sindicatos (art. 8º, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento e por apresentar alegações genéricas sobre omissão e contradição (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; por não impugnar fundamentação autônoma do acórdão (Súmula 283/STF); e por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), de modo que não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto sob o CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.