AREsp 2830124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (natureza vencimental da verba de assessoramento jurídico), óbice que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a admissão do recurso especial; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 revisão vedada por Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (natureza vencimental da verba de assessoramento jurídico), óbice que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a admissão do recurso especial; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.