AREsp 2975256 - DECISAO

AREsp 2975256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque havia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado pelas partes (incidência da Súmula 283/STF), de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO SENERINO ROSSETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SENERINO ROSSETO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material em razão da extinção do cumprimento de sentença fundada na cassação do acórdão de mandado de segurança coletivo
  2. 2 se a ação de cobrança individual é relação jurídica distinta não atingida pela desconstituição do mandamus coletivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque havia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado pelas partes (incidência da Súmula 283/STF), de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.