AREsp 2842027 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, tendo em vista que verificar a alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a apreciação do recurso especial quanto às matérias suscitadas pelos agravantes.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ APARECIDO DE CARVALHO; Agravante/recorrente: PABLO EVERSON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Lançamentos Rubricas 68 E 80, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Contrato Bancário Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 7 Do STJ Lançamentos Rubricas 68 E 80 Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

PABLO EVERSON DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Restituição de lançamentos bancários códigos 68 e 80

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial, tendo em vista que verificar a alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo a apreciação do recurso especial quanto às matérias suscitadas pelos agravantes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Advertir sobre possibilidade de condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.