AREsp 2694874 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de coisa julgada e proceder ao cotejamento das petições iniciais, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: SÉRGIO WALDEMIRO AGOSTINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Servidor Público, Cumprimento De Sentença
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Servidor Público Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

SÉRGIO WALDEMIRO AGOSTINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de coisa julgada
  2. 2 Necessidade de cotejamento das exordiais para comprovar identidade de causa de pedir e pedidos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de coisa julgada e proceder ao cotejamento das petições iniciais, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno