AREsp 2848450 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ quando o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
2. 2 Possibilidade de realização de perícia contábil no cumprimento de sentença em caso de divergência de valores
3. 3 Se a correção de erro de cálculo configura ofensa à coisa julgada ou à preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568/STJ); houve reconhecimento de que divergência significativa nos cálculos autoriza a realização de perícia contábil no cumprimento de sentença para apuração do montante devido, e que a correção de erro material de cálculo não configura ofensa à coisa julgada nem se submete à preclusão; ademais, é admissível decisão monocrática do relator quando o recurso é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.