AREsp 2937804 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à lei federal foi formulada de maneira genérica e insuficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedadas no recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ.

Parties
Agravante: PORTAL DE DOCUMENTOS S.A.; Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.; Patrono: GUSTAVO HIROSHI NAKATA; Patrono: FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH; Autora: LINDACIR ROCHA BERNARDON; Ré: PDTEC S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cobrança Abusiva, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Coisa Julgada Cobrança Abusiva Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +5 more

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Parties

PORTAL DE DOCUMENTOS S.A.

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Apelante

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

Patrono

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

Patrono

LINDACIR ROCHA BERNARDON

Autora

PDTEC S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente em recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e pretensão de reapreciação (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à lei federal foi formulada de maneira genérica e insuficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedadas no recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PORTAL, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.