REsp 2122732 - DECISAO

REsp 2122732 - DECISAO

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrido: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Compensação De Reajustes Salariais, Portaria MARE 2.170/98, Portaria MARE 2.179/1998, Medida Provisória 1.704/1998, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (competência Do Stj) Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Compensação De Reajustes Salariais Portaria MARE 2.170/98 +3 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrido

Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa à coisa julgada em decorrência da limitação da apuração das diferenças até junho de 1998 (MP 1.704/1998)
  2. 2 Se a Portaria MARE n. 2.179/1998 pode ser aplicada para aferição dos reajustes pagos em virtude das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, para fins de compensação na apuração das diferenças
  3. 3 Se houve omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015 (prequestionamento)