AREsp 2975262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de premissa fática (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, inviabilizando o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 283/STF).

Parties: Agravante: ANTONIO FIUZA PINTO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO FIUZA PINTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ofensa aos arts. 493, 502, 535, III, e 771, parágrafo único, do CPC; alegada violação da coisa julgada material em razão da cassação de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo
2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial
3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.