AREsp 2972454 - DECISAO

AREsp 2972454 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, impedindo o exame do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS; Recorrida: JR TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, REFIS, Legislação Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cumprimento De Sentença REFIS Legislação Municipal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Recorrente

JR TERRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundado em legislação municipal
  2. 2 Efeito da adesão ao REFIS 2023 sobre a coisa julgada e sobre a exigibilidade de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF para impedir exame de recurso extraordinário contra decisão baseada em direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, impedindo o exame do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.