REsp 2181268 - DECISAO

REsp 2181268 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar prequestionamento (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e porque a alteração das conclusões do tribunal de origem quanto à legitimidade ativa exigiria reexame de conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; o TRF concluiu que o recorrente não era beneficiário do título (RMS 25.841/DF) por não ter se aposentado sob a Lei nº 6.903/81, motivo pelo qual lhe falta legitimidade para execução individual

Parties
Recorrente: ANTÔNIO DE CASTRO AYRES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Título Executivo Judicial, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Prequestionamento E Arts. Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (coisa Julgada) Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Título Executivo Judicial Reexame De Prova E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO DE CASTRO AYRES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de título executivo formado em ação coletiva
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada decorrente de ação coletiva
  3. 3 possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar prequestionamento (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e porque a alteração das conclusões do tribunal de origem quanto à legitimidade ativa exigiria reexame de conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; o TRF concluiu que o recorrente não era beneficiário do título (RMS 25.841/DF) por não ter se aposentado sob a Lei nº 6.903/81, motivo pelo qual lhe falta legitimidade para execução individual

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º