REsp 2201626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de alterar as premissas sobre os limites da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Altair Carvalho Quaresma e outros; Autor / Substituto Processual: Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo APEOESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Recálculo Da Sexta Parte, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limites Da Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório Vedado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Recálculo Da Sexta Parte Incidência Da Súmula N. 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Altair Carvalho Quaresma e outros

Agravante

Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo APEOESP

Autor / Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido
  3. 3 Limites da coisa julgada em execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão de alterar as premissas sobre os limites da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos