REsp 2143463 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou corretamente que o título executivo transitado em julgado em 2016 é anterior à afetação do Tema 1.034 (05/11/2019), não sendo possível aplicar retroativamente a tese sem modulação de efeitos (art. 927, §3º, CPC), e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrido: PEDRO KOITI IKEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Tema 1.034/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Planos De Saúde, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito À Saúde Coisa Julgada Recursos Repetitivos Tema 1.034/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Planos De Saúde Manutenção De Beneficiário Aposentado +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

PEDRO KOITI IKEDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a tese firmada no Tema 1.034/STJ ser aplicada retroativamente a título executivo judicial com trânsito em julgado anterior à fixação do tema?
  2. 2 O acolhimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou corretamente que o título executivo transitado em julgado em 2016 é anterior à afetação do Tema 1.034 (05/11/2019), não sendo possível aplicar retroativamente a tese sem modulação de efeitos (art. 927, §3º, CPC), e porque o provimento pleiteado demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (art. 85, § 11, CPC)