REsp 2195895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria decidida no acórdão recorrido diz respeito exclusivamente aos limites subjetivos da coisa julgada contida no título executivo judicial, e os dispositivos apontados (arts. 10, I, e 47, I, da Lei n. 11.457/2007) não têm pertinência temática com essa questão; em face dessa ausência de pertinência aplicou-se a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo a conclusão de ilegitimidade ativa dos herdeiros quando o falecido não era filiado ao sindicato autor.

Parties
Agravante: Cenira Maria Teixeira de Souza; Agravante: Maria Célia de Souza Gil; Autor Originário: Unafisco Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Pertinência Temática, Execução Individual, Unificação De Carreiras (lei 11.457/2007)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Ad Causam Pertinência Temática Execução Individual +1 more

Case Brief

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Parties

Cenira Maria Teixeira de Souza

Agravante

Maria Célia de Souza Gil

Agravante

Unafisco Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal

Autor Originário

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo judicial formado em ação coletiva abrange os antigos Auditores Fiscais da Previdência Social (herdeiros)
  2. 2 Pertinência temática dos arts. 10, I, e 47, I, da Lei n. 11.457/2007 para a definição dos limites subjetivos da coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria decidida no acórdão recorrido diz respeito exclusivamente aos limites subjetivos da coisa julgada contida no título executivo judicial, e os dispositivos apontados (arts. 10, I, e 47, I, da Lei n. 11.457/2007) não têm pertinência temática com essa questão; em face dessa ausência de pertinência aplicou-se a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e mantendo a conclusão de ilegitimidade ativa dos herdeiros quando o falecido não era filiado ao sindicato autor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF