REsp 2151594 - DECISAO

REsp 2151594 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a compensação de reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade de recomposição das perdas inflacionárias (Plano Collor) pode ser apreciada na liquidação da sentença coletiva para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa, sem configurar ofensa à coisa julgada, e concluiu que os embargos de declaração opostos não tiveram caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada; nas demais pretensões o recurso não prospera.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, mantenho o acórdão recorrido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência, Multa Por Embargos De Declaração, Plano Collor, Reposição Salarial, Prejudicialidade Externa
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Compensação De Reajustes Liquidação De Sentença Honorários De Sucumbência Multa Por Embargos De Declaração Plano Collor +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes posteriores com valores reconhecidos em sentença coletiva
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela compensação
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a compensação de reajustes posteriores concedidos com a mesma finalidade de recomposição das perdas inflacionárias (Plano Collor) pode ser apreciada na liquidação da sentença coletiva para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa, sem configurar ofensa à coisa julgada, e concluiu que os embargos de declaração opostos não tiveram caráter protelatório, de modo que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada; nas demais pretensões o recurso não prospera.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, mantenho o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Manter, no mais, o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios