REsp 2183464 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manteve, com fundamento na coisa julgada, os critérios de cálculo (correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês) fixados na sentença exequenda; a alteração desses parâmetros na execução configuraria ofensa à coisa julgada e o Recurso Especial era inviável na hipótese, por o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (ag Int) / Julgamento Do Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, SELIC, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária SELIC Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (ag Int) / Julgamento Do Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação, na execução, da taxa de juros de mora fixada no título exequendo ofende a coisa julgada
  2. 2 Se deve ser aplicada a taxa SELIC como taxa de juros de mora na execução
  3. 3 Se questões relativas a critérios de cálculo (juros e correção) estão sujeitas à preclusão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manteve, com fundamento na coisa julgada, os critérios de cálculo (correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês) fixados na sentença exequenda; a alteração desses parâmetros na execução configuraria ofensa à coisa julgada e o Recurso Especial era inviável na hipótese, por o Tribunal de origem ter decidido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês.