AREsp 2977364 - DECISAO

AREsp 2977364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou a existência de prejudicialidade em razão da desconstituição do acórdão no mandado de segurança coletivo, tornando o crédito reconhecido na sentença individual inexigível, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE RODRIGUES DE ABREU e outros; Apelado: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante Nº 10
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante Nº 10

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGUES DE ABREU e outros

Agravante/recorrente

FAZENDA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 502 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 efeitos da desconstituição de acórdão em mandado de segurança coletivo sobre execução individual
  3. 3 prejudicialidade entre ações coletiva e individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou a existência de prejudicialidade em razão da desconstituição do acórdão no mandado de segurança coletivo, tornando o crédito reconhecido na sentença individual inexigível, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.