AREsp 2263363 - DECISAO

AREsp 2263363 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão trabalhista limitou-se a determinar o recolhimento de contribuições (fonte de custeio) não havendo pronunciamento sobre a recomposição da reserva matemática adicional, de modo que não se configurou coisa julgada material; ademais, o acórdão recorrido analisou as alegadas omissões, afastando as alegações de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: ESTER MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Recomposição Da Reserva Matemática, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Recomposição Da Reserva Matemática Omissão Do Acórdão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTER MARIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada material sobre recomposição da reserva matemática
  2. 2 omissão do acórdão quanto a argumentos e documentos alegados nos embargos de declaração
  3. 3 distinção entre reserva matemática e fonte de custeio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão trabalhista limitou-se a determinar o recolhimento de contribuições (fonte de custeio) não havendo pronunciamento sobre a recomposição da reserva matemática adicional, de modo que não se configurou coisa julgada material; ademais, o acórdão recorrido analisou as alegadas omissões, afastando as alegações de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora a verba honorária de 11% para 12% sobre o valor da condenação