AREsp 3001669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do acórdão quanto a questões essenciais previstas nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tornando nulo o acórdão recorrido e determinando que a Corte de origem aprecie as matérias omitidas.

Parties
Agravante: ALECSANDRA LOPES DE FREITAS; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie as matérias omitidas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALECSANDRA LOPES DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de arguição de causas extintivas anteriores ao trânsito em julgado em cumprimento de sentença (art. 535, VI, CPC/2015)
  3. 3 efeito preclusivo e imutabilidade do comando sentencial (arts. 502, 503, 506 e 508 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatar omissão do acórdão quanto a questões essenciais previstas nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tornando nulo o acórdão recorrido e determinando que a Corte de origem aprecie as matérias omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie as matérias omitidas.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dá-se provimento ao recurso especial