REsp 2086927 - DECISAO

REsp 2086927 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a execução individual exige autorização expressa do substituído anterior à sentença e que, no caso, o Município só autorizou após a decisão; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica, circunstâncias que impedem a reforma sem reexame de fatos e provas (Súmulas 283/284 STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA; Autora Na Ação Originária: ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE); Ré Na Ação Originária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito/admissibilidade)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada, Execução De Título Judicial Oriundo De Ação Coletiva, Legitimidade Ativa Para Execução, Autorização De Substituídos Em Ação Coletiva, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Impugnação De Fundamento Autônomo E Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Coisa Julgada Execução De Título Judicial Oriundo De Ação Coletiva Legitimidade Ativa Para Execução Autorização De Substituídos Em Ação Coletiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (AMUPE)

Autora Na Ação Originária

UNIÃO

Ré Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva proposta por associação pode ser promovida por substituído que não tenha concedido autorização expressa previamente à prolação da sentença
  2. 2 se a autorização do substituído pode ser convalidada se prestada após a sentença
  3. 3 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a execução individual exige autorização expressa do substituído anterior à sentença e que, no caso, o Município só autorizou após a decisão; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica, circunstâncias que impedem a reforma sem reexame de fatos e provas (Súmulas 283/284 STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Determino a reautuação do processo para que seja incluído o Município de Nazaré da Mata como parte recorrente
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento