REsp 1468348 - DECISAO

REsp 1468348 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, consistente na coisa julgada formada pela ação coletiva que declarou inválidos os acordos administrativos firmados sem assistência de advogado; revistar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais as alegações de omissão foram genéricas (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: União; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Administrativo, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicabilidade Da MP Nº 2.180 35/01 E Da Lei Nº 11.960/09, Recurso Especial, Súmulas 283/284/7
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Acordo Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Aplicabilidade Da MP Nº 2.180 35/01 E Da Lei Nº 11.960/09 +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de acordos administrativos celebrados sem assistência de advogado
  2. 2 incidência de juros moratórios e correção monetária sobre parcelas pagas administrativamente
  3. 3 aplicabilidade imediata da MP nº 2.180-35/01 e da Lei nº 11.960/09

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, consistente na coisa julgada formada pela ação coletiva que declarou inválidos os acordos administrativos firmados sem assistência de advogado; revistar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais as alegações de omissão foram genéricas (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.