AREsp 2991177 - DECISAO

AREsp 2991177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão veiculada demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial (óbice da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; decidiu-se com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELENA EICO HANADA e outros; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP); Autarquia Mencionada: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

HELENA EICO HANADA e outros

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP)

Agravada

SPPREV

Autarquia Mencionada

Procedural Posture

Agravo Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial e eficácia da coisa julgada
  2. 2 legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo versus autarquia previdenciária (SPPREV)
  3. 3 termo final dos cálculos de liquidação: data do apostilamento versus data de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão veiculada demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial (óbice da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ; decidiu-se com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.