AREsp 2995664 - DECISAO

AREsp 2995664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ), a decisão interlocutória anterior não constituiu coisa julgada sobre a natureza do contrato (sendo o dispositivo da sentença o que faz coisa julgada) e não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MY CASE CELULARES E ACESSORIOS LTDA; Promovente/recorrente (nos Autos Conexos): LIDIA ETERNA DOS SANTOS CARVALHO-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra a Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Contrato De Representação Comercial Vs Contrato De Distribuição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Coisa Julgada Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Contrato De Representação Comercial Vs Contrato De Distribuição +1 more

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Parties

MY CASE CELULARES E ACESSORIOS LTDA

Agravante/recorrente

LIDIA ETERNA DOS SANTOS CARVALHO-ME

Promovente/recorrente (nos Autos Conexos)

Procedural Posture

Agravo Contra a Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de coisa julgada em razão de decisão anterior do TJGO
  2. 2 Possibilidade de modificação de decisão interlocutória pela sentença de mérito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ), a decisão interlocutória anterior não constituiu coisa julgada sobre a natureza do contrato (sendo o dispositivo da sentença o que faz coisa julgada) e não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos; por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.