AREsp 2930257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia está fundada em violação de ato normativo que não é lei federal (convenção condominial), o fundamento do acórdão recorrido relativo à ocorrência de coisa julgada não foi impugnado pelo agravante, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; com base no art. 932, III, do CPC decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Resp) Ação De Consignação Em Pagamento / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Convenção De Condomínio, Despesas Condominiais, Consignação Em Pagamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Coisa Julgada Convenção De Condomínio Despesas Condominiais Consignação Em Pagamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Resp) Ação De Consignação Em Pagamento / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de norma que não se enquadra como lei federal (convenção condominial)
  2. 2 impossibilidade de rediscussão da matéria em razão de coisa julgada
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia está fundada em violação de ato normativo que não é lei federal (convenção condominial), o fundamento do acórdão recorrido relativo à ocorrência de coisa julgada não foi impugnado pelo agravante, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; com base no art. 932, III, do CPC decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.