REsp 2207078 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.268 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.268), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC para negar seguimento ou determinar juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrido com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.268; após publicação, observar o art. 1.040 do CPC para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.268 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de divergência.