AREsp 2326893 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou diretamente o fundamento de coisa julgada adotado pelo acórdão recorrido e por envolver matéria cujo reexame demandaria análise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); houve também ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se demonstrou similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: André Andrioni Neto; Ré: Renata Aparecida Andrioni; Ré: Indústria Metalúrgica Fanandri Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Do Inventariante, Anulação De Deliberação Societária, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Civil (sucessões) Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Legitimidade Do Inventariante Anulação De Deliberação Societária Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

André Andrioni Neto

Autor

Renata Aparecida Andrioni

Ré

Indústria Metalúrgica Fanandri Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação de norma federal
  2. 2 incidência da coisa julgada (art. 503 CPC) sobre a matéria
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (art. 369 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou diretamente o fundamento de coisa julgada adotado pelo acórdão recorrido e por envolver matéria cujo reexame demandaria análise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); houve também ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não se demonstrou similitude fática apta a configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC