AREsp 2634517 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de restituição de valores estava coberto por coisa julgada material, conforme acórdão do tribunal de origem que constatou identidade de partes, causa de pedir e pedido; o reexame dessa conclusão exigiria apreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; as alegações de violação ao Código Civil e ao CDC não foram prequestionadas; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma legal.

Parties
Agravante: MAXSANDRO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Valores, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Restituição De Valores Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 +2 more

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Parties

MAXSANDRO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material que obsta rediscussão da pretensão
  2. 2 cabimento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de restituição de valores estava coberto por coisa julgada material, conforme acórdão do tribunal de origem que constatou identidade de partes, causa de pedir e pedido; o reexame dessa conclusão exigiria apreciação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; as alegações de violação ao Código Civil e ao CDC não foram prequestionadas; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma legal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se