REsp 2131000 - DECISAO

REsp 2131000 - DECISAO

O Tribunal reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, anulou o referido acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste de forma expressa sobre as questões suscitadas no recurso declaratório, tornando prejudicado o presente agravo nos próprios autos.

Parties
Agravantes: BOM JESUS EÓLICA S. A. e OUTRAS; Recorrida: CHUBB SEGUROS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (julgo Prejudicado)
Outcome
Agravo nos próprios autos julgado prejudicado; acórdão recorrido anulado para nova manifestação do Tribunal de origem sobre omissão apontada
Legal Topics
Coisa Julgada, Oponibilidade De Sentença Arbitral, Seguro Garantia, Indenização Securitária, Honorários De Sucumbência, Omissão Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Securitário Processo Civil Arbitragem Direito Contratual Responsabilidade Civil Coisa Julgada Oponibilidade De Sentença Arbitral Seguro Garantia +3 more

Case Brief

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Parties

BOM JESUS EÓLICA S. A. e OUTRAS

Agravantes

CHUBB SEGUROS BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 oponibilidade da sentença arbitral transitada em julgado à seguradora
  3. 3 responsabilidade da seguradora por indenização securitária em razão da rescisão contratual da tomadora (WPE) reconhecida em sentença arbitral

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, anulou o referido acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste de forma expressa sobre as questões suscitadas no recurso declaratório, tornando prejudicado o presente agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos julgado prejudicado; acórdão recorrido anulado para nova manifestação do Tribunal de origem sobre omissão apontada

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo nos próprios autos interposto por BOM JESUS EÓLICA S. A. e OUTRAS
  • Anular o acórdão de fls. 6.831/6.870 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste de forma expressa sobre as questões suscitadas no recurso declaratório de fls. 6.644/6.667