REsp 2185049 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.268

Legal Issues

1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.
2. 2 Suspensão do recurso especial e aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.268)

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para assegurar uniformidade, o recurso especial foi suspenso por estar o tema afetado nos recursos repetitivos (Tema n. 1.268), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após sua publicação, o art. 1.040 do CPC para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação, sendo a presente decisão de recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.268

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.268 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.